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TST afasta a extinção de processo sem resolução de mérito e determina o retorno dos autos ao Regional

24/01/2018

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao agravo de instrumento de um trabalhador, a fim de determinar o processamento do recurso de revista e dar provimento ao mesmo, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. O processo foi patrocinado pelo escritório Furtado Advogados.

A questão central da ação se referia à legalidade, ou não, da contratação do empregado por meio de pessoa interposta e da unicidade contratual em relação ao período anterior. De acordo com a relatora, Ministra Delaíde Miranda Arantes, “o fato de a prestadora de mão de obra não estar presente no polo passivo da lide em nada modificaria a solução da controvérsia. O reclamante poderia ter incluído ambas as empresas no polo passivo, mas a indicação apenas da recorrida é suficiente para aperfeiçoar a relação processual, sendo que a opção do reclamante não causou qualquer prejuízo à defesa”.

Nesse sentido, a magistrada entendeu que o acórdão regional que manteve sentença que indeferiu a petição inicial, em razão da não inclusão de terceiro no polo passivo, violou o artigo 267, I, do CPC, e conheceu do recurso de revista do autor a fim de afastar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em decorrência, os Ministros deram provimento ao agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para prosseguir o julgamento do feito, do modo como entender de direito.

Processo 001620-64.2012.5.040010.

Fonte: Furtado Advogados

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