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TRT4 mantém condenação de empresa ao pagamento de horas extras a vendedor externo

06/07/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve a condenação de uma empresa do setor de alimentos ao pagamento de horas extras a um vendedor que atuava externamente, pois restou demonstrado que possuía mecanismos de fiscalização da jornada do trabalhador, representado pelo escritório Furtado Advogados. No entendimento da 11ª Turma, os meios telemáticos e informatizados se equiparam aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho, nos termos do artigo 6º, § único, da CLT.

Em sua defesa, a reclamada alegou que autor exercia atividade externa, nos termos do artigo 62, I, da legislação trabalhista, com total liberdade de horários, tanto em relação ao início e término do expediente, quanto aos intervalos intrajornada, e sem qualquer forma de monitoramento.

Contudo, na visão do relator, desembargador Marcos Fagundes Salomão, ainda que o reclamante gozasse de certa flexibilidade, as provas juntadas aos autos evidenciaram que suas tarefas não eram incompatíveis com o controle de horários. Para o magistrado, as reuniões matinais e ao final da tarde, o roteiro de visitas pré-definidas e monitoradas por GPS, o envio de pedidos com registro de horário, as estimativas de tempo necessário para atender cada cliente, o uso de telefone e de e-mail, bem como os acessos aos cursos EAD eram mecanismos que, em conjunto, mostraram-se suficientes para fiscalizar os horários laborais do vendedor.

“Os meios telemáticos e informatizados se equiparam aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho (art.6º, § único, da CLT). Nos tempos atuais, dependendo das circunstâncias em que é desenvolvido o labor, um simples smartphone ou palmtop com GPS e acesso à internet pode ser utilizado como ferramenta de controle da jornada em atividade externa”, declarou o magistrado.

Diante do exposto, a Turma julgadora afastou o enquadramento do autor na hipótese do artigo 62, I, da CLT, mantendo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras além da oitava diária e arbitrando uma jornada de trabalho como sendo das 7h às 20h, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 12h, em dois sábados por mês e em 50% dos feriados.

Da decisão, cabe recurso. PROCESSO nº 0020364-86.2016.5.04.0004 (RO)

Fonte: Furtado Advogados

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