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TRT4 determina competência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista de motorista do SAMU

30/08/2018

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, deu provimento ao recurso ordinário de um motorista de ambulância da SAMU de São Leopoldo, declarando a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a ação envolvendo a autorização para sua contratação temporária a fim de atender interesse publico e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. No processo, o autor foi representado pelo escritório Furtado Advogados.

O reclamante buscava reformar a decisão, argumentando ser competente o Juízo Trabalhista para apreciar a demanda, na medida que a relação jurídica em discussão decorre de um contrato de trabalho orientado pelo regime celetista, cujas parcelas decorrentes possuem natureza trabalhista. Ele sustentou que a mera previsão de contratação por necessidade temporária, no artigo 37, IX da CF, não altera a natureza da relação para ser regida pelo Direito Administrativo, pois inexiste lei instituidora de um regime diferenciado do celetista.

Conforme o contrato laboral apresentado, o demandante foi contratado pelo município de São Leopoldo, por tempo determinado, mediante a aprovação no processo seletivo para o exercício de técnico de motorista de ambulância da SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, junto à Secretaria Municipal da Saúde.

Na visão da relatora, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, “não há controvérsia acerca da natureza jurídica da relação havida entre as partes, pois, conforme se denota da documentação acostada, a relação entre as partes tem evidente natureza trabalhista, de onde se conclui ser esta Especializada amplamente competente para o julgamento da demanda”.

Para a magistrada, mesmo que a contratação do empregado fosse para atender necessidade temporária ou emergencial, sendo o vínculo estabelecido da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ainda à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento da matéria.

Neste contexto, os integrantes da 4ª Turma do TRT4 deram provimento ao recurso ordinário do trabalhador, a fim de declarar a competência da Justiça Trabalhista para analisar e julgar a ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem.

Processo nº 0021582-72.2015.5.04.0332 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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