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TRT4 dá provimento ao recurso de bancária e condena o BB ao pagamento de horas extras e integração da diferenças salariais

26/04/2018

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de uma empregada do Banco do Brasil pronunciando a prescrição da ação relativa ao pagamento de horas extras às parcelas anteriores a 18/11/2004, em razão do protesto interruptivo ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC. A autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, também teve provido o apelo a fim de acrescer a condenação do réu ao pagamento de integração das diferenças salariais decorrentes da redução de 12% e 16% para cada nível salarial.

A sentença havia determinado que a reclamante não poderia se beneficiar do protesto interruptivo de prescrição apresentado pela CONTEC uma vez que foi ajuizado em 18/11/09 e a presente ação trabalhista foi ajuizada apenas em 07/03/16, mais de 5 anos depois.

Entretanto, para o relator, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, o marco prescricional quanto ao pedido relativo ao recebimento das horas excedentes da sexta diária deve observar a data de ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição, qual seja, 18/11/2009. Com este entedimento, deu provimento ao recurso da trabalhadora para pronunciar a prescrição da ação, relativamente ao pagamento de horas extras, às parcelas anteriores a 18/11/2004.

A bancária também buscava reformar decisão de origem, a fim de acrescer a condenação ao pagamento de integração de diferenças salariais. Ela manteve contrato laboral com o banco de 25/05/1987 a 18/08/2014, na vigência da Portaria 2.339 de 12.08.1.977, que estabelecia três níveis de carreira, com interstício de 12% entre os vencimentos respectivos, sendo que, em janeiro de 1991, a Circular Funci 805 disciplinou três carreiras, com interstícios de 12% a 16%.

Conforme consta nos autos, houve uma revisão do plano de carreira do reclamado, do que resultou estabelecido nas normas coletivas a obrigação de observância de interstícios nos percentuais de 12% e 16%, enquanto garantido o direito nas normas coletivas. E apenas os acordos coletivos com a CONTEC vigentes até o ano de 1997 contém previsão do percentual de 12% e 16% nas promoções entre os níveis do Plano de Cargos e Salários.

Após o ano de 1997 nada mais constou nas normas coletivas acerca dos interstícios de 12% e 16% referentes ao Plano de Cargos e Salários. Na visão dos magistrados, considerando-se o novo entendimento da Súmula 277 do TST, segundo a qual as cláusulas ajustadas nas normas coletivas ou convenções coletivas integram os contratos de trabalho, podendo ser suprimidas ou modificadas apenas mediante negociação coletiva, tem-se que o Banco do Brasil estava obrigado a observar os interstícios nos percentuais de 12% e 16% diante da revisão do plano de carreira aceita no âmbito coletivo.

“Ao estabelecer novas regras através da Carta Circular 97/493, o Banco afrontou direito adquirido dos seus trabalhadores, implicando alteração lesiva no contrato de trabalho da reclamante”, declarou o relator.

Diante do exposto, os integrantes da 3ª Turma do TRT da 4ª Região deram provimento ao recurso da bancária, condenando o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução de 12% e 16% para cada nível salarial.

Da decisão, cabe recurso.

Fonte: Furtado Advogados

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