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TRT4 condena Banrisul ao pagamento de horas extras diante da invalidade dos registros de ponto eletrônico

11/10/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região considerou serem inválidos os registros de horário apresentados pelo Banrisul, uma vez que tais pontos eletrônicos são controles de produção unilateral pelo empregador e não se constituem em prova hábil. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, o banco foi condenado ao pagamento de horas extras além da sexta diária laborada.

O autor afirmou que sempre registrou o ponto, sendo que, em algumas vezes, marcava o horário de saída, mas continuava trabalhando. Conforme ele, apesar de os controles de jornada apresentados pelo réu serem eletrônicos, contêm diversas rasuras e estão manuscritos, demonstrando a falha no processo de fiscalização e retirando a sua fidedignidade.

Na visão do relator, desembargador Luiz Alberto de Vargas, estes documentos são elaborados por meio de um software, que não é conhecido pelo empregado, que tampouco tem acesso ao código-fonte ou controla as operações informáticas que produzem os relatórios em que, supostamente, consta o horário de trabalho do trabalhador. Dessa forma, o que consta nos autos são meros relatórios de ponto eletrônico.

"Tais relatórios, por evidente, não atendem as exigências do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. Assim, sendo tais registros de produção unilateral pelo empregador não servem sequer como início de prova. Por outro lado, torna-se absolutamente inócuo se o empregado "batia a entrada e saída", pois todas as marcações podem ter sido alteradas pelo computador e, depois, convenientemente impressas nos relatórios, inclusive com "diferenças" pequenas de horas extras para simular veracidade das marcações", declarou o magistrado.

Não obstante, para os integrantes da 8ª Turma do TRT4, restou confirmado pelo relato testemunhal que era possível o labor fora do registro, situação que variava, podendo haver algumas horas extras anotadas e outras não.

Diante do exposto, os magistrados entenderam que os registros de ponto eletrônico não configuram prova hábil para comprovar os horários de entrada e saída do bancário, servindo apenas para demonstrar a sua frequência. Dessa forma, declararam a invalidade dos controles de ponto acostados pelo Banrisul e arbitraram a jornada laboral do autor como sendo de segunda a sexta-feira, das 08:30 até às 17:30, em média, com intervalo de 40 minutos.

O reclamante também teve reconhecido o direito ao recebimento de horas extras, assim consideradas as excedentes à sexta diária trabalhada.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021747-21.2015.5.04.0009 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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