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TRT12 condena empresa a pagar horas extras a vendedor externo sujeito ao controle indireto de jornada

22/06/2018

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região afastou improcedência de ação e deu provimento ao recurso de um vendedor que desempenhava suas atividades externamente, reconhecendo que era possível a fiscalização de jornada de trabalho por parte de sua empregadora, sendo este controle realizado de forma indireta. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, a empresa foi condenada ao pagamento de hora extras além da oitava diária e a jornada laboral do autor fixada de segunda à sexta, das 7:30h às 17:30, com uma hora de intervalo intrajornada, e em um sábado por mês, das 8h às 12h.

O reclamante buscava reformar a sentença que entendeu caracterizada a hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT, com a impossibilidade de monitoramento de sua carga horária em função da prestação de serviços fora das dependências da ré. Ele argumentou que sempre houve a possibilidade de controle da sua jornada, o que ocorria ainda que indiretamente.

Para a relatora, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, a prova oral demonstrou que o expediente iniciava com a realização de uma reunião por telefone com o supervisor de vendas pela manhã, na qual eram definidas as atividades diárias, que indicava os clientes a serem visitados e o roteiro a ser seguido. Durante o dia, os vendedores encaminhavam os pedidos à medida que iam atendendo os clientes e, ao final da tarde, participavam de outra reunião com o supervisor a fim de discutir os resultados.

“Assim, entendo que era possível o controle da jornada de trabalho do demandante, e, portanto, caberia à ré apresentar o s cartões de ponto do período imprescrito da contratualidade e, não o fazendo, torna-se necessário o arbitramento da jornada”, declarou a magistrada.

Diante do exposto, os integrantes da 5ª Câmara do TRT12 arbitraram a jornada do autor como sendo de segunda à sexta, das 7:30h às 17:30, com uma hora de intervalo intrajornada, e em um sábado por mês, das 8h às 12h e deferiram o pagamento de horas extras, como tais consideradas as excedentes da 8ª diária.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0002444-29.2016.5.12.0020 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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