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TRT reverte dispensa de trabalhador para sem justa causa e determina o pagamento de verbas trabalhistas

21/11/2017

Reformando sentença de origem, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região afastou a prescrição total, bem como a justa causa aplicada e reconheceu a dispensa sem justa causa de um trabalhador representado pelo escritório Furtado Advogados. A empresa foi condenada ao pagamento de aviso prévio de 30 dias; saldo de salário de 16 dias do mês de julho/2014; 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com indenização de 40%, devendo ser expedido alvará para saque do FGTS; multa dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, além do salário do mês de junho/2014, no valor de R$1.300,00.

O autor argumentou ter laborado até o mês de julho de 2014 na reclamada e não até junho, conforme alegado pela ré. Ele sustentou não haver prova de que tenha sido despedido por justa causa, devendo ser considerado o lapso do aviso prévio para exame da prescrição bienal, que seria inexistente.

Para o relator, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, independentemente da veracidade das declarações prestadas pelas testemunhas, cujos relatos foram divergentes sobre o mês de despedida do reclamante, neste caso de alegação de dispensa do empregado era imprescindível a existência de prova documental.

Neste contexto, de acordo com o magistrado, era da empresa a obrigação de documentar o contrato de trabalho e, embora tenha dito que o autor foi dispensado por justa causa, não produziu nenhum documento, demonstrando que, ainda que possa ter tido tal intuito, nada providenciou neste sentido.

Diante do exposto, os integrantes da 3ª Turma do TRT da 4ª Região deram provimento ao recurso do autor a fim de reconhecer a prestação de serviços até 16.07.2014, declarar a dispensa sem justa causa e o direito ao percebimento do aviso prévio de 30 dias e, em decorrência, afastar a prescrição bienal aplicada na origem.

Os magistrados ainda condenaram a empresa ao pagamento de saldo de salário de 16 dias do mês de julho/2014; 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com indenização de 40%, devendo ser expedido alvará para saque do FGTS; multa dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, além do salário do mês de junho/2014, no valor de R$1.300,00.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº: 0021051-36.2016.5.04.0013.

Fonte: Furtado Advogados

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