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TRT reconhece fraude na contratação temporária de promotor de vendas e determina o vínculo de emprego com a tomadora de serviços

11/10/2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu ser fraudulenta a contratação temporária de um promotor de vendas e declarou a existência de vínculo empregatício único com a tomadora de serviços durante toda a contratualidade, com a devida retificação da CTPS do autor. No processo conduzido pelo escritório Furtado Advogados, a empresa ainda foi condenada ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada, pois comprovou-se a possibilidade de controle da jornada cumprida pelo empregado.

O reclamante argumentou que foi admitido pela segunda reclamada, mediante contrato de trabalho temporário, em 24.09.2013, para trabalhar no cargo de promotor de vendas da primeira reclamada, tendo seu contrato encerrado em 11.12.2013. No dia seguinte, foi contratado, como empregado, pela tomadora dos serviços para desempenhar a mesma função. Ele sustentou que a necessidade da mão de obra, antes de ser extraordinária, era essencial ao fim econômico da primeira ré.

Para o relator, desembargador Fabiano Holz Beserra, incumbia à segunda reclamada comprovar a alegada necessidade transitória decorrente do acréscimo extraordinário de trabalho, a fim de validar a contratação temporária, ônus do qual não se desincumbiu minimamente. O conjunto probatório demonstrou a prestação ininterrupta de serviços na função de promotor de vendas, fato que sequer foi negado pelas demandadas em sua defesa. Além disso, os contratos sociais da primeira e segunda reclamadas demonstram que seus sócios são os mesmos.

Assim, o magistrado concluiu ter ficado caracterizada a fraude na contratação temporária do autor e declarou a existência de um vínculo de emprego único com a primeira ré, de 06.09.2013 a 03.06.2014, determinando a retificação da sua CTPS neste sentido.

Reformando a sentença de origem, os desembargadores afastaram o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, pois as provas orais não deixaram dúvidas de que havia possibilidade de controle indireto da jornada cumprida por ele na condição de promotor de vendas. Conforme as testemunhas, o demandante devia cumprir roteiros de visitação as lojas estabelecidos pela empresa, com horários pré fixados.

Diante do exposto, os desembargadores arbitraram a jornada laborada pelo reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 6h ou 6h30min até 18h30min, com 30 minutos de intervalo, e, aos sábados, das 6h ou 6h30min até 14h, sem intervalo, e deram provimento ao recurso do trabalhador para condenar a empregadora ao pagamento de horas extras, consideradas como tais as excedentes à oitava diária trabalhada.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021096-83.2015.5.04.0010 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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