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TRT mantém condenação do HSBC ao pagamento de horas extras a gerente que não possuía poder de comando

28/09/2017

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve decisão que afastou o enquadramento de uma bancária na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, pois restou comprovado que, na função de Gerente de Expansão PJ I, ela não possuía poder de comando ou inerente a parcela do poder diretivo do empregador em relação aos interesses fundamentais do empreendimento. Os magistrados deferiram à autora, representada pelo escritório Furtado Advogados, o pagamento de horas extras além da sexta diária laborada, em função da invalidade dos registros de horário acostados pelo banco.

O réu sustentou que a reclamante possuía atribuições que lhe conferiam caráter diferenciado e com fidúcia especial, visto que suas atividades envolviam o acesso a informações especiais e reservadas do banco e permitiam a liberação de crédito para clientes, estando enquadrada na exceção disposta no referido artigo da legislação trabalhista.

Em sua defesa, a instituição bancária também alegou inexistirem provas hábeis para impugnarem os controles de horário, pois o registro eletrônico de ponto impede o início do serviço sem a efetiva marcação da jornada, bloqueando o acesso ao sistema.

Para o relator, desembargador Janney Camargo Bina, além do empregador não ter produzido prova capaz de demonstrar a fidúcia especial da regra de exceção alegada, a prova oral evidenciou que a reclamante não possuía poder de comando ou inerente a parcela do poder diretivo do empregador em relação aos interesses fundamentais do empreendimento. Conforme a testemunha, a gerente não possuía subordinados bem como não tinha autonomia para negociar, liberar crédito ou assinar contratos.

Nesse contexto, o magistrado concluiu que ”as atribuições da reclamante não se prestam a atrair a incidência sobre seu contrato de trabalho da regra excepcional da § 2.º do artigo 224 da CLT, sendo extraordinárias as horas trabalhadas após a sexta diária”.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0021580-59.2014.5.04.0002 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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