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TRT condena empresa a pagar horas extras a promotor de vendas que com controle indireto da jornada de trabalho

23/10/2017

Por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu que um promotor de vendas tinha sua jornada de trabalho controlada indiretamente e condenou a empresa ao pagamento de horas extras além da oitava diária laborada. Na ação, patrocinada pelo escritório Furtado Advogados, a jornada do autor foi arbitrada como sendo de segundas a sextas-feiras, das 6h30min às 18h, e, aos sábados, das 6h30min às 15h, sempre com 30 minutos de intervalo, além de um domingo por mês, durante 4 horas.

Embora tivesse sido formalmente contratado para realização de atividade externa, o reclamante sustentou que sua carga horária era controlada pela empregadora, ainda que de forma indireta, impugnando seu enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Ele afirmou também ter ficado demonstrado pela prova oral a prestação de serviço extraordinário.

Para a relatora, Cleusa Regina Halfen, mesmo que não houvesse fiscalização ostensiva do cumprimento da jornada laboral do autor na função de promotor de vendas, ficou evidenciado pelo conjunto probatório que a reclamada tinha meios de fiscalização indireto, seja mediante visitas dos supervisores as lojas nas quais o demandante atuava, seja através da adoção de roteiro preestabelecido ou do acompanhamento dos horários de ingresso e saída do reclamante nos estabelecimentos.

No entendimento da magistrada, “considera-se, pois, que está provada a possibilidade de controle jornada do reclamante por parte da empregadora, não podendo o empregado ser enquadrado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. E, uma vez não havendo a impossibilidade prevista na Lei, é irrelevante o fato de a empregadora não ter exercido a fiscalização da jornada de trabalho do empregado, pois poderia tê-lo feito”.

Neste contexto, os julgadores deram provimento ao recurso do demandante e condenaram a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à oitava diária laborada. Não obstante, fixaram sua jornada de trabalho como sendo de segundas a sextas-feiras, das 6h30min às 18h, e, aos sábados, das 6h30min às 15h, sempre com 30 minutos de intervalo, além de um domingo por mês, durante 4 horas.

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0020510-49.2015.5.04.0203 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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