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TRT 4 reconhece a nulidade do pedido de demissão e determina a reintegração de trabalhador ao emprego

16/10/2017

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador a fim de reconhecer a nulidade do pedido de demissão e a rescisão do seu contrato de trabalho, determinando a sua reintegração ao emprego. Na ação, o autor foi representado pelo escritório Furtado Advogados.

O reclamante argumentou que o pedido de demissão foi realizado mediante “coação/engodo" da empregadora, que havia lhe proposto um acordo, o qual não foi cumprido, e fez com que ele assinasse o pedido de dispensa. Sustentou, também, que o contrato laboral estava com seus efeitos suspensos, diante da concessão de benefício previdenciário, e que a reclamada não procedeu a rescisão junto ao sindicato de sua categoria profissional, apesar de possuir mais de um ano de duração.

De acordo com o artigo 477, § 1º, da CLT, "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social".

Nesse sentido, para a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, deveria haver assistência do sindicato profissional ao pedido de demissão do demandante, considerado o período contratual. No entendimento da magistrada, o rompimento do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da reclamada e não através de pedido de demissão.

Assim, por maioria de votos, os desembargadores declararam nulo o pedido de demissão e a rescisão do contrato de trabalho e determinaram a reintegração do autor ao emprego.

A decisão pode ser objeto de recurso. Processo nº 0021776-47.2015.5.04.0017 (RO).

Fonte: Furtado Advogados

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